É uma série de procedimentos que irão permitir ao morador (família), a legalização do lote/terreno e loteamento informal, concedendo o título de propriedade (matrícula) ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. É fundamental que o interessado participe das reuniões promovidas.

Quem estiver morando no imóvel cujo loteamento exista antes de 22 de dezembro do ano 2016, conforme previsto no Art. 1 § 2 do Decreto 9.310/2018, apresentando os documentos necessários para a comprovação da posse do imóvel, e quando o lote não estiver sendo disputado por outro morador ou proprietário e o vizinho concordar com as divisas do lote.

Aqueles lotes/terrenos que estiverem em área de risco ou de preservação permanente, bem como os imóveis em que houver disputa do mesmo por outra pessoa. Ou seja, a posse deve ser mansa e pacífica. Os casos devem ser analisados individualmente e no qual a prefeitura declara apto a ser regularizado.

Através de Procedimentos Administrativos é feito o cadastramento dos lotes e pessoas interessadas em regularizá-lo, devendo juntar os documentos solicitados e entregar ao representante da Adehasc ou na Prefeitura e secretaria afim. Após isso é feita avaliação dos documentos e dos terrenos para verificar se é possível a sua regularização. A ADEHASC irá desenvolver os projetos de topografia e os devidos estudos para fazer o pedido diretamente ao Registro de Imóveis pela Lei 13.465/2017. A regularização ocorrerá e será decidida pelo Poder Público Municipal de acordo com as características do Loteamento.

A Reurb compreende duas modalidades (Art. 13 da Lei 13.465/2017):

• REURB-S (Reurb de interesse Social):
  Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, que possuam até 5 salários mínimos, e que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
• REURB-E (Reurb de Interesse Específico):
  Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa renda. Nessa modalidade as famílias beneficiadas assumem os custos do projeto da Reurb, e possíveis melhorias infra estruturantes, ITBI, bem como emolumentos, e custas cartorárias.

Requerimento da instauração da Reurb deverá conter:

• Qualificação completa do beneficiário e de seu cônjuge se casado (a) / convivente;
• Somente serão passiveis de Reurb, núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22/12/2016, nos termos do art. 9, § 2º da lei 13.465/2017;
• Qualificação dos confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem;
• A modalidade da Reurb (Reurb-E ou Reurb-S);

Deverá seguir acompanhado de cópias dos seguintes documentos pessoais da pessoa ou casal caso seja
casado ocupante do lote:

• Identidade RG/CPF;
• Solteiros (a) trazer – certidão de nascimento;
• Casados (a) trazer – certidão de casamento (aqueles que contraíram matrimonio a partir de 1979 no regime da comunhão universal de bens, trazer pacto antenupcial);
• Separados (a) trazer – certidão de casamento com averbação de Divórcio;
• Viúvos (a) trazer – certidão de Óbito;
• União estável não é estado civil – Trazer documentos citados acima;
• Comprovante de residência (Conta de luz ou água);
• Comprovante ou Declaração de renda;
• Comprovante da aquisição da moradia ou posse (contrato de compra e venda, e outros documentos comprobatórios);
• Espelho do IPTU/ cadastro imobiliário se houver.

O projeto da Reurb deverá conter os seguintes itens citados abaixo, produzidos pela Adehasc. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo (Lei 13.465/2017 Art. 35):

• Levantamento topográfico georreferenciado, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART ou de RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
• Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou das transcrições atingidas, quando possível;
• Estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental;
• Projeto urbanístico;
• Memorial descritivo;
• Proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
• Estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
• Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
• Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e 10- Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, para cumprimento do cronograma físico, definido no inciso IX.