Regularização Fundiária – Lar Legal

O programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.

Resolução 11/2008-TJSC e Resolução 08/2014 – TJSC- A ADEHASC está credenciada junto ao Governo do Estado para efetuar o programa de regularização fundiária (LAR LEGAL) embasado na resolução 08/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em parceria com o Ministério Público Estadual e a Assembléia Legislativa.

Regularização Fundiária - Programa Lar Legal

  • UM TRABALHO DE MUITAS MÃOS
  • Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda
  • Prioridade para sua permanência na área ocupada
  • Habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
  • Articulação com as políticas setoriais de habitação
  • Promover a integração social e à geração de emprego e renda
  • CONDIÇÕES ESPECIAIS DIANTE DA LEI
  • A demarcação urbana e rural de loteamentos desordenados e irregulares
  • Definição de áreas de Preservação Permanentes – APP´s;
  • Consolidação da cidadania com direito efetivo da posse da propriedade com registro da Propriedade através da Emissão da Matrícula no CRI