[vc_row css=”.vc_custom_1459507906849{margin-bottom: 100px !important;}”][vc_column offset=”vc_col-lg-9 vc_col-md-9″ css=”.vc_custom_1452702342137{padding-right: 45px !important;}”][vc_custom_heading source=”post_title” use_theme_fonts=”yes” el_class=”no_stripe”][stm_post_details][vc_column_text css=”.vc_custom_1602773655415{margin-bottom: 20px !important;}”]No dia 9 de outubro de 2020, na Prefeitura de São Miguel do Oeste, ocorreu o ato de entrega das matrículas do Loteamento Andreata que contemplou 6 famílias através do programa Lar Legal.
O processo judicial tramitou na comarca de São Miguel do Oeste, com o auxílio da juíza colaboradora Iolanda volkmann e efetivamente foi possível então a partir desse processo judicial, emitir as matrículas e contemplar as famílias do Loteamento Andreata, onde se encontrava esse pequeno núcleo irregular no município.
Foi uma ação conjunta da prefeitura, do Estado de Santa Catarina, do tribunal de Justiça e da Adehasc que realizou os trabalhos técnicos e jurídicos.
Ainda existem diversos processos tramitando pelo Lar Legal na comarca de São Miguel do Oeste e na maioria deles os procedimentos estão em fase final sendo que na maioria dos casos transitara normalmente até a sentença definitiva que na grande maioria das vezes contempla a família com o título de propriedade.
Obter a matrícula e o título de propriedade legitimando a posse do morador é um sonho antigo de muitos que ainda não possui a sua matrícula e escritura em seu nome e da sua família. Programas como o Lar Legal, contempla esta necessidade urgente, de superar os desafios da irregularidade, principalmente no que diz respeito a informalidade do terreno que impede as famílias descer em suas legítimas proprietárias e serem contempladas com benfeitorias que somente o proprietário tem direito.
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