[vc_row css=”.vc_custom_1459507906849{margin-bottom: 100px !important;}”][vc_column offset=”vc_col-lg-9 vc_col-md-9″ css=”.vc_custom_1452702342137{padding-right: 45px !important;}”][vc_custom_heading source=”post_title” use_theme_fonts=”yes” el_class=”no_stripe”][stm_post_details][vc_column_text css=”.vc_custom_1614190264822{margin-bottom: 20px !important;}”]ENTREGA DE MATRÍCULAS EM SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu realizou na noite de segunda-feira, 22, a entrega de 44 matrículas para famílias do Loteamento Cacic, no interior do município.
O repasse das escrituras é resultado da aplicação da Lei Federal 13.465/17, mais conhecida como Reurb (Regularização Fundiária Urbana), e formaliza a propriedade dos moradores da localidade, que passam a ter os imóveis registrados em seu nome.
Com essa regularização, o município pode começar a cobrança de impostos e ao mesmo tempo assume o compromisso, como contrapartida, de implantar infraestrutura, como melhorar a iluminação pública, implantar sistema de coleta, tratamento e distribuição de água potável e a pavimentação poliédrica nas duas ruas do bairro.
Fonte: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu/PR.
https://www.saomiguel.pr.gov.br/
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