O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES E A ADEHASC REALIZAM O ATO DE ENTREGA DE MATRICULAS DO LOTEAMENTO BARRA GRANDE II

No mês de junho de 2021, o Município de Faxinal dos Guedes/SC, em parceria com a ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina), realizou a cerimônia de entrega de matrículas para 28 famílias do Loteamento Barra Grande II, sendo que o loteamento contém 05 áreas de Ruas: Rua 25 de Janeiro, Rua 26 de Janeiro, Rua 21 de Abril, Rua 12 de Outubro e Rua 1º de Maio.

Tal loteamento foi feito pela edição da Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018, tendo sido possível também, ser enviado ao Registro de Imóveis de Xanxerê. Para isso, várias adequações foram feitas, para deixar a documentação desse loteamento dentro dos quesitos legais da nova legislação. Foram quase 12 meses de ajustes e trabalhos adicionais, mas o resultado foi aprovado pelo Registro de Imóveis e as matriculas foram emitidas na categoria da REURB-S e REURB-E no modo de Legitimação Fundiária conforme art. 23 da Lei 13.465/2017.

O trabalho de Regularização Fundiária das áreas somente foi possível pela parceria firmada entre a ADEHASC, e a área Técnica do Departamento de Engenharia deste Município de Faxinal dos Guedes/SC, e a empresa Geonorte, através de um trabalho extenso, complexo, cooperativo, e compartilhado, envolvendo diversos profissionais, resultando em uma otimização dos procedimentos e, portanto, adaptando-os a nova legislação.

Importante ressaltar que a Lei 13.465 exige um projeto de Regularização Fundiária mais amplo focando a sua conclusão na titulação dos ocupantes, gerando matrículas individualizadas, exigindo melhorias ambientais e urbanísticas na área a ser regularizada, bem como, diversos documentos adicionais, como a Certidão de Regularização Fundiária, o Termo de Compromisso, o Auto de Demarcação Urbanística, dentre outros documentos relativos aos ocupantes dos lotes e das áreas. No entanto, o procedimento por ser realizado somente no âmbito administrativo no Município diretamente, o Registro de Imóveis torna o procedimento muito mais rápido, sem ter que depender de decisão judicial.

O objetivo desta Regularização é o de conceder-lhes o direito à propriedade, a justiça social e a igualdade de direitos perante seus pares, proporcionando desta forma, mediante a entrega das matrículas, a oportunidade de fazerem financiamentos habitacionais, licenciamentos, ligação de luz elétrica e abastecimento de água, ampliações e melhorias em suas casas, e todos os benefícios existentes para os imóveis regularizados, melhorando significativamente a qualidade de vida de cada morador.

Breve histórico do Distrito Barra Grande:

Em 14/08/1963 a Lei Municipal nº 94 autoriza o desmembramento de uma parte do território do Município de Faxinal dos Guedes/SC, para a formação do novo Distrito denominado de Barra Grande.

Em 01/09/1980 o imóvel constante de parte dos lotes coloniais nº 33 e 35 do Bloco 15 da Fazenda Ressaca, referente a Matrícula nº 8184 do Registro Geral com área de 146.364,00m², foi adquirida por Claudino Iop.

Em 1980 a área foi parcelada e começaram as vendas dos lotes, sendo que as Escrituras emitidas eram em comum, a medida em que compravam os lotes, os nomes dos proprietários eram incluídos e averbados na mesma Matrícula de origem, portanto as áreas ficaram em sistema de condomínio.

Em 02/09/1994 foi fundada a Associação de Moradores de Barra Grande a qual um dos seus principais objetivos era regularizar e devolver os imóveis aos seus donos.

Em 18/08/2004 as áreas foram transferidas para a Associação de Moradores de Barra Grande com o objetivo de facilitar a regularização.

Muitos documentos, projetos e Leis foram feitos e muitos esforços foram empregados com o objetivo de obter a Regularização deste Loteamento.

Durante 41 longos anos foram feitas diversas tentativas para que esse Loteamento fosse regularizado, até que em 2021 o sonho de muitos foi realizado.